Encontro foi pedido para discutir como evitar fuga de criminosos para estados vizinhos. Governo federal decidiu intervir na segurança pública do Rio de Janeiro diante da crise no estado. Estados vizinhos temem fuga de criminosos do Rio Após o governo federal decidir intervir na segurança pública do Rio de Janeiro, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, informou à TV Globo nesta sexta-feira (16) ter sido procurado pelo secretário de Segurança de Minas Gerais, Sérgio Barboza Menezes, para que haja uma reunião entre eles e os secretários de São Paulo e Espírito Santo para discutir o assunto. Segundo o ministro da Justiça, os três estados estão preocupados com os efeitos da intervenção e querem discutir como evitar a fuga de criminosos do Rio para os estados vizinhos. De acordo com Torquato Jardim, a reunião acontecerá na próxima quinta (22). Repercussão política 'Não perdemos o controle', diz Pezão Como fica a reforma da Previdência Mais cedo, nesta sexta, o presidente Michel Temer assinou o decreto que permitirá às Forças Armadas comandar as ações de segurança pública no Rio de Janeiro. Pelo decreto, a intervenção vai durar até dezembro deste ano. Segundo o presidente, a intervenção no estado foi "construída em diálogo" com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. O ministro da Justiça, Torquato Jardim Isac Nóbrega/PR Em pronunciamento exibido na TV na noite desta sexta, Temer afirmou que o objetivo do governo federal é dar "respostas duras e firmes", adotando "todas as providências necessárias para derrotar o crime organizado e as quadrilhas". Também nesta sexta, logo após Temer assinar o decreto, Pezão disse que, inicialmente, havia pedido a implantação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada, medida diferente da adotada por Temer. Mas, segundo Pezão, o governo federal insistiu que a intervenção seria necessária. Segundo a colunista do G1 Andréia Sadi, Pezão teve de ser convencido a aceitar a intervenção. Validade do decreto Com a publicação do decreto no "Diário Oficial", a intervenção no Rio de Janeiro já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para continuar valendo. A votação na Câmara já está marcada para a próxima segunda (19). Depois, caberá ao Senado analisar o assunto. Initial plugin text


Presidente convocou cadeia nacional de rádio e TV para falar sobre intervenção. Mais cedo, Pezão disse que pediu outra medida, a GLO, mas governo federal insistiu em intervir. O presidente Michel Temer, durante pronunciamento à nação Beto Barata/PR O presidente Michel Temer reiterou nesta sexta-feira (16), em pronunciamento na cadeia nacional de rádio e TV, que a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro foi "construída em diálogo" com o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). Mais cedo, nesta sexta, Temer assinou decreto que permitirá às Forças Armadas comandar as ações de segurança pública no Rio de Janeiro. Repercussão política Pezão: 'Não perdemos o controle' Como fica a reforma da Previdência Após a assinatura do decreto, Pezão afirmou em Brasília que, inicialmente, havia pedido a implantação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada, medida diferente da adotada por Temer. Mas, segundo Pezão, o governo federal insistiu que a intervenção seria necessária. Além disso, segundo a colunista do G1 Andréia Sadi, Pezão teve de ser convencido a aceitar a intervenção. "O governo dará respostas duras, firmes e adotará todas as providências necessárias para derrotar o crime organizado e as quadrilhas. Não aceitaremos mais passivamente a morte de inocentes. É intolerável que estejamos enterrando pais e mães de família, trabalhadores honestos, policiais, jovens e crianças", afirmou o presidente no pronunciamento. "A intervenção foi construída em diálogo com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Nomeei interventor o comandante militar do Leste, General Walter Souza Braga Netto, que terá poderes para restaurar a tranquilidade do povo. As polícias e as forças armadas estarão nas ruas, avenidas, comunidades. Unidos, derrotaremos aqueles que sequestram a tranquilidade do povo em nossas cidades", acrescentou. >> Leia a íntegra do pronunciamento ao final desta reportagem Na TV, Temer repetiu o mesmo discurso de mais cedo, quando assinou o decreto. A única diferença é que, na fala anterior, ele havia mencionado a reforma da Previdência, o que não aconteceu no pronunciamento. Com a publicação do decreto no "Diário Oficial", a intervenção no Rio de Janeiro já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para continuar valendo. A votação, na Câmara, já está marcada para a próxima segunda (19). Temer decreta intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro 'Metástase' Assim como fez no ato de assinatura do decreto, Temer voltou a dizer no pronunciamento que o crime organizado "quase" tomou conta do Rio de Janeiro, acrescentando que o problema é uma "metástase que se espalha pelo país" e ameaça a tranquilidade do povo – a metástase acontece quando uma doença se espalha por outras partes do corpo. Temer disse, também, que bairros inteiros estão "sitiados", com escolas "sob a mira de fuzis" e avenidas, "transformadas em trincheiras". "Nossos presídios não serão mais escritórios de bandidos nem nossas praças continuarão a ser salões de festa do crime organizado. Nossas estradas devem ser rota segura para motoristas honestos, não vias de transportes de drogas ou roubo de cargas", completou o presidente. Vídeos >>> Temer anuncia intervenção federal no RJ Temer discursa após assinar intervenção na segurança do Rio >>> 'Não me sinto diminuído', diz Pezão 'Eu que vim pedir auxílio', diz Pezão sobre intervenção na segurança do Rio de Janeiro >>> Rodrigo Maia: situação no RJ requer atitudes 'mais contundentes' Maia diz que intervenção talvez seja última oportunidade de recuperar o RJ para população >>> Temer irá ao RJ reforçar orientações sobre intervenção, diz ministro Ministro Sérgio Etchegoyen diz que Temer fará reunião para apresentar general >>> Ministro da Defesa apresenta general interventor Ministro Jungmann lembra que general foi um dos responsáveis pela segurança na Rio 2016 Íntegra Leia abaixo a íntegra do pronunciamento do presidente Michel Temer sobre a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro: Boa noite. Venho até você para fazer uma importante comunicação. Você sabe que o crime organizado quase tomou conta do estado do Rio de Janeiro. É uma metástase que se espalha pelo país e ameaça a tranquilidade de nosso povo. Por isso, decretei hoje intervenção federal na Segurança Pública no Rio de Janeiro. Tomo medida extrema porque assim exigiram as circunstâncias. O governo dará respostas duras, firmes e adotará todas as providências necessárias para derrotar o crime organizado e as quadrilhas. Não aceitaremos mais passivamente a morte de inocentes. É intolerável que estejamos enterrando pais e mães de família, trabalhadores honestos, policiais, jovens e crianças. Estamos vendo bairros inteiros sitiados, escolas sob a mira de fuzis, avenidas transformadas em trincheiras. Não vamos mais aceitar que matem nosso presente, nem continuem a assassinar nosso futuro. A intervenção foi construída em diálogo com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Nomeei interventor o Comandante Militar do Leste, General Walter Souza Braga Netto, que terá poderes para restaurar a tranquilidade do povo. As polícias e as forças armadas estarão nas ruas, avenidas, comunidades. Unidos, derrotaremos aqueles que sequestram a tranquilidade do povo em nossas cidades. Nossos presídios não serão mais escritórios de bandidos, nem nossas praças continuarão a ser salões de festa do crime organizado. Nossas estradas devem ser rota segura para motoristas honestos, não vias de transportes de drogas ou roubo de cargas. A desordem é a pior das guerras. Começamos uma batalha cujo o caminho é o sucesso. E contamos com todos os homens e mulheres de bem ao nosso lado, apoiando, sendo vigilantes e parceiros nessa luta. Já resgatamos o progresso e retiramos o país da pior recessão de nossa história. É hora de reestabelecer a ordem. E a manutenção da ordem foi o fundamento constitucional para a intervenção, tal como prescreve o Artigo 34 da Constituição Federal. Unidos, traremos segurança para o povo brasileiro. Obrigado pela atenção. Boa noite. Que deus nos abençoe. Initial plugin text

Medida foi assinada nesta sexta pelo presidente Michel Temer e tem efeito imediato, mas precisa da aprovação do Congresso. Depois de aprovado na Câmara, texto ainda passará pelo Senado. Temer chega ao Rio neste sábado (17) para oficializar intervenção federal na segurança A Câmara dos Deputados convocou para as 19h da próxima segunda-feira (19) a votação do decreto de intervenção na segurança do estado do Rio de Janeiro. A medida foi assinada nesta sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer e tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para continuar valendo. Na prática, com o decreto, o governo federal assume o comando da segurança pública do Rio, incluindo a Secretaria de Segurança, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário no estado do Rio. O interventor no estado será o general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, que deverá permanecer no Rio até o dia 31 de dezembro de 2018. Segurança pública no Rio: Temer assina decreto de intervenção federal Como será a votação O decreto tem que ser votado primeiro pelos deputados e, se aprovado, pelos senadores, em sessões separadas. Na Câmara, a análise da medida será feita diretamente no plenário. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), irá nomear um relator para elaborar um parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, terá início a discussão sobre o relatório entre os deputados inscritos. Por se tratar de uma matéria urgente, depois que seis parlamentares tiverem debatido o tema, poderá ser apresentado um requerimento para encerrar a discussão. Passada essa fase, será feito o encaminhamento com discursos de dois deputados favoráveis e dois contrários ao tema. A partir daí, cada partido fará a orientação de voto para as suas respectivas bancadas. A votação poderá ser simbólica, sem a contagem de votos. Nesse caso, o presidente da Câmara apenas pergunta ao plenário se os deputados estão de acordo com a aprovação da matéria. Se a maioria não levantar a mão em protesto, o decreto estará aprovado. No entanto, se for solicitado por alguma bancada, a votação poderá ser nominal, com o registro de votos no painel eletrônico. Para ser aprovado, basta obter a maioria simples dos votos, estando presentes 257 parlamentares. No entendimento de técnicos do Congresso, na votação, os deputados não poderão propor emendas, modificando o teor do decreto, uma vez que ele já está em vigor. Se for aprovado, o decreto legislativo segue para votação no Senado. Caso seja rejeitado, não irá ao Senado, e a intervenção é encerrada. Senado Em entrevista a jornalistas nesta sexta-feira (16), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que o tema será analisado com “urgência” após chegar à Casa que preside. Se for aprovado pela Câmara, Eunício afirmou que o decreto será levado diretamente ao plenário do Senado, sem passar pelas comissões da Casa. Assim como na Câmara, para ser aprovado, são necessários os votos da maioria simples dos senadores, desde que estejam presentes pelo menos 41 dos 81 parlamentares. Antes da votação, caberá ao peemedebista designar um relator para fazer um parecer oral sobre a intervenção. Eunício já antecipou que escolherá um relator que seja favorável à medida. Ele disse que não necessariamente será um senador fluminense. Feito o relatório, cinco senadores favoráveis à intervenção e cinco contrários poderão se inscrever para falar sobre o assunto. Depois disso, será realizada a votação. Eunício disse que a votação poderá ser simbólica, sem o registro dos votos dos senadores, mas que, caso haja solicitação, será feita no painel eletrônico, com o registro dos votos. “É um decreto que tem preferência, do ponto de vista de urgência [...]. Nós vamos dar celeridade à aprovação desse decreto assim que for aprovado na Câmara”, disse. Eunício disse que o decreto pode ser votado no Senado na próxima terça-feira (20), mas não descartou votar no mesmo dia que a Câmara aprovar o decreto. O presidente do Senado disse ainda que, na reunião desta quinta-feira em que o decreto foi escrito, foi favorável à intervenção porque havia a “concordância” de Pezão. Na avaliação de Eunício, a medida é uma “demonstração de que os estados sozinhos não estão tendo condições de combate verdadeiro ao crime organizado”. Ele contou, no entanto, que na reunião só foi debatida a situação do Rio de Janeiro. Initial plugin text

Decreto foi assinado nesta sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer no Palácio do Planalto, em Brasília. Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018. § 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. § 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto. Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar. Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. § 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção. § 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção. § 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção. § 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro. § 5º O Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Com a intervenção, as Forças Armadas assumem a responsabilidade do comando das Polícias Civil e Militar no estado do Rio. 'Governo dará respostas duras e firmes', afirmou Temer. O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (16), no Palácio do Planalto, o decreto de intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro. O decreto chegou à Câmara dos Deputados na tarde desta sexta e foi protocolado por um funcionário da Casa Civil na Primeira Secretaria da Câmara. Temer decreta intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro A medida prevê que o general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, será o interventor no estado. Ele assume até o dia 31 de dezembro de 2018 a responsabilidade do comando da Secretaria de Segurança, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário no estado do Rio. A intervenção já está em vigor, mas o decreto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para continuar valendo. Em discurso na solenidade, Temer comparou o crime organizado que atua no Rio de Janeiro a uma metástase e que, por isso, o governo federal tomou a decisão de intervir no estado. "O crime organizado quase tomou conta do estado do Rio de Janeiro. É uma metástase que se espalha pelo país e ameaça a tranquilidade do nosso povo. Por isso acabamos de decretar neste momento a intervenção federal da área da segurança pública do Rio de Janeiro", completou Temer. Temer discursa após assinar intervenção na segurança do Rio O presidente afirmou que o momento pede uma medida "extrema". Ele ressaltou que o governo dará as respostas "firmes" para derrotar o crime organizado. "Tomo esta medida extrema porque as circunstâncias assim exigem. O governo dará respostas duras, firmes e adotará todas as providêncais necessárias para enfrentar e derrotar o crime organizado e as quadrilhas", disse Temer. Ele também afirmou que a intervenção federal tem o objetivo de "restabelecer a ordem". O presidente informou que enviará ainda nesta sexta ao Congresso o ato e que a intervenção tem "vigência imediata". "Não podemos aceitar passivamente a morte de inocentes, e é intoleravel que estejamos enterrando pais e mães de familia, trabalhadores, policiais, jovens e crianças, e vendo bairros inteiros sitiados, escolas sob a mira de fuzis e avenidas transformadas em trincheiras", disse Temer. Por isso, chega, basta. Nós não vamos aceitar que matem nosso presente nem continuem a assassinar o nosso futuro", concluiu. Presidente Michel Temer fala sobre intervenção no Rio de Janeiro Às 20h30, Temer fará um pronunciamento em rede aberta de rádio e TV para falar sobre a medida. Para este sábado, está prevista uma viagem do presidente ao Rio, na qual ele vai apresentar o interventor às autoridades estaduais. Atualmente, as Forças Armadas já estão atuando no Rio de Janeiro. Em julho do ano passado, Temer assinou um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para permitir o envio das tropas ao estado. Na prática, com a intervenção, o governo federal assume o comando da segurança pública do estado, com a prerrogativa, inclusive de reestruturar as instituições e demitir e contratar pessoa para atuarem na segurança. A decisão de decretar a intervenção na segurança pública do Rio foi tomada por Temer após reunião de emergência na noite de quinta-feira (15) no Palácio da Alvorada. O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, concordou com a medida. Em entrevista, Pezão disse que, inicialmente, pediu a implantação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada, diferente da medida adotada pelo governo federal. Mas, segundo ele, o governo disse que a intervenção seria necessária. "Eu pedi ao Temer uma GLO ampliada, na qual pudéssemos ter mais recursos das Forças Armadas e, aí, chegou-se à conclusão, com Jungmann e Etchegoyen, que, para ter essa ampliação, eles tinham que ter o comando das forças de segurança, e eu aceitei prontamente". O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai nomear um relator que vai proferir o parecer em plenário pela aprovação ou rejeição da proposta. Maia ainda não adiantou quem será o relator. O presidente da Câmara, assim como o governador do Rio, também estiveram na solenidade de assinatura do decreto. Sem detalhes O General Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, responsável pela intervenção, afirmou que ainda precisa estudar a situação do estado e não deu detalhes sobre quais mudanças serão implementadas nas ações de segurança pública. “Vamos entrar numa fase de planejamento. No momento, eu não tenho nada que possa adiantar para os senhores. Vamos fazer um estudo e a nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança no Rio de Janeiro”, disse. Também sem dar detalhes, o ministro da defesa afirmou que o sistema de segurança do Rio já é integrado, o que vai facilitar as operações. Ele ressaltou que Braga Netto precisará de tempo para planejar as ações no estado. “Tendo recebido há pouco essa missão, o general necessitará do tempo que for necessário para fazer um diagnóstico e tomar suas medidas”, disse. Ministro Jungmann lembra que general foi um dos responsáveis pela segurança na Rio 2016 Poder de polícia Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a intervenção não mudará as atribuições que cabem a cada instituição, como a Polícia Militar e a Polícia Civil. "O ato da intervenção não implica em nenhuma restrição de direitos e garantias. A ordem jurídica permanece a mesma. As Forças Armadas não detêm poder de polícia e não passarão a deter esse poder", afirmou. Democracia Jungmann também afirmou que a intervenção não traz "nenhuma ameaça" à democracia. "Não há nenhum risco à democracia quando qualquer ação envolvendo qualquer instituição se dá envolvendo a Constituição. Esse é um movimento absolutamente democrático e constitucional". Corrupção Questionado, Pezão não quis relacionar a falta de recursos e os problemas na segurança pública com os casos de corrupção que vieram a público no estado nos últimos anos. "A corrupção tem que ser combatida, e o déficit do estado não é devido a isso. O déficit do estado é monstruoso", afirmou. Decreto Conforme o decreto, ações que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a responsabilidade do governador Pezão. O interventor federal ficará subordinado ao presidente da República e poderá "requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção". O decreto prevê que, durante a intervenção, é possível requisitar servidores e servidores da secretaria estadual de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo interventor. O texto explica que o "objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro". Veja a íntegra do decreto de intervenção federal na segurança pública do RJ: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018. § 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. § 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto. Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar. Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. § 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção. § 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção. § 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção. § 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro. § 5º O Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Reforma da Previdência A Constituição veda que sejam feitas emendas a ela mesma durante o período de uma intervenção federal em algum estado. Isso afeta a reforma da Previdência, que é uma proposta da emenda à Constituição. No discurso, Temer adiantou que vai "fazer cessar" a intervenção no Rio durante o período de votação da reforma. Ele argumentou a questão previdenciária é de "extrema importância" para o país. "A continuidade da tramitação da reforma da Previdência, que é uma medida extremamente importante para o futuro do país, quando ela estiver para ser votada, naturalmente isso segundo avaliação das casas legislativas, eu farei cessar a intervenção", afirmou Temer. FOTO DO TOPO: Beto Barata/PR Initial plugin text


De tudo o que há de inédito e superlativo no filme Pantera Negra, o que a mim mais me pareceu efetivo e revolucionário foi já começar o filme com um próologo explicando que o mundo e o universo foram criados segundo a cosmogonia africana. Não há Deus, Jesus, Alá, Bíblia e Alcorão na terra. O filme sugere que tudo começou na África; homens e deuses.Neste sentido, Pantera Negra é o primeiro filme miticamente correto e acurado em mais de 100 anos de história do cinema.Todas as religiões, todos os deuses, são obras de ficção. Os primeiros deuses inventados foram os africanos, 70 mil anos atrás. Depois inventamos cada um a sua verdade. E cada um tem o direito de acreditar no que quer.Pantera Negra é um filme de ação, ideológico. Quer, além de entreter (e que cenas as filmadas na Coréia do Sul!), propor uma nova educação histórica e mítica.O África do filme tem um que da Terra Média que Tolkien criou para a trilogia O Senhor dos Anéis, ou a que George R. R. Martin criou para As Crônicas de Gelo e Fogo: são divididas em tribos, cada uma com uma cultura e característica.Nada mais lógico. Professor Tolkien criou sua obra em cima da mitologia nórdica, que é toda mitologia Ariana, que por sua vez é toda derivada da mitologia dos lugares que hoje conhecemos como Irã e Iraque. Todos os deuses europeus são na verdade adaptações para deuses do sul, muito anteriores.Ryan Coogler, o diretor, responsável pela grata supresa Creed, de 2015, se sai mal no que não sabe fazer - planos abertos com CGI - e muito bem no que sabe - personagens.Basicamente, temos um herói negro pacifista versus um vilão negro belicista. Este é o importante conflito filosófico do filme. O que o torna tão necessário.Pantera Negra é o tipo de filme para ser odiado por gente como o garoto supremacista branco, armamentista de extrema direita que matou 17 pessoas numa escola dos EUA. E serve de prólogo para a conclusão dos planos da Marvel de arrecadar para si cada centavo da indústria pop de entretenimento: os filmes "Vingadores: Guerra Infinita".Ontem, nos cinemas, uma garotada lotava a sessão de estreia de Pantera Negra. Uma garotada carioca. Garotos com seus pais. Gente que já vive em estado de Guerra Infinita.Saíram todos, pais e filhos, empolgados, atrás de bonecos e miniaturas do herói. Para pais e filhos, será o primeiro brinquedo ou herói ou modelo de um negro na prateleira. Pantera Negra é o começo de algo novo e revolucionário."Fear the cat" - é a tagline do filme.O começo de algo felino.

Na avaliação de ministros próximos do presidente Michel Temer, a decisão de fazer intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro foi tomada depois da constatação de que havia "uma metástase" da violência que contaminou todo o estado. Segundo um ministro que participou do processo de decisão, diante da situação de violência na cidade, que ficou explicitada durante o carnaval, optou-se "pelo terceiro remédio mais forte que há na Constituição – a intervenção". "Fora isso, só teriam outras duas medidas: O estado de defesa e o estado de sítio", disse um ministro. Esta é a primeira vez que se faz intervenção federal na segurança de um estado desde a Constituição de 1988. A opção pela intervenção foi tomada porque vai garantir a autonomia para a mudança de nome no comando da segurança pública no Rio – tanto na polícia militar quanto na polícia civil. Apenas um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) não daria essa autonomia ao governo federal. Quando os ministros Moreira Franco (Secretaria-geral da Presidência) e Raul Jungmann (Defesa) foram ao Rio Janeiro nesta quinta-feira (15) conversar com o governador Fernando Pezão, a primeira reação foi de surpresa. Mas, já durante a viagem a Brasília, Pezão estava convencido de que a intervenção era a única solução para o caos vivido pelo Rio de Janeiro. Previdência A Constituição veda que seja feita uma emenda a ela própria na vigência de uma intervenção federal em algum estado. Caso haja votos para votar a reforma da Previdência, que é proposta de emenda à Constituição (PEC), o governo pode suspender a intervenção e, no período de alguns, dias publicar um decreto da Garantia da Lei e da Ordem estendido para que as ações de segurança não sejam interrompidas no Rio. Mesmo asssim, a avaliação no governo é a de que hoje é muito dificil ter votos para aprovar a reforma da Previdência.

Presidente assinou o decreto em cerimônia no início da tarde desta sexta-feira (16). Decisão de governo federal foi tomada em reunião de emergência na noite anterior. O presidente Michel Temer assinou o decreto de intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro no começo da tarde desta sexta-feira (16) e vai fazer um pronunciamento sobre a medida em cadeia de rádio e TV às 20h30, informou a Secretaria de Comunicação da Presidência. A cerimônia de assinatura do decreto ocorreu no Palácio do Planalto e foi acompanhada pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pelos ministros da Defesa, Raul Jungmann, e da Justiça, Torquato Jardim. A decisão de decretar a intervenção na segurança pública do Rio foi tomada por Temer após reunião de emergência na noite de quinta-feira (15) no Palácio da Alvorada. Pezão concordou com a medida. Com a intervenção, as Forças Armadas assumem a responsabilidade do comando das polícias Civil e Militar no estado do Rio. A decisão ainda terá que passar pelo Congresso Nacional. O prazo para terminar a intervenção é 31 de dezembro de 2018. Constituição Durante a intervenção, a Constituição Federal não pode ser alterada, o que pode afetar o andamento a reforma da Previdência, que é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e tem votação marcada para a semana que vem na Câmara. No entanto, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que "fica difícil" analisar a Previdência se o decreto de intervenção estiver na pauta na próxima semana. A TV Globo apurou que o o secretário de Segurança do Rio de Janeiro, Roberto Sá, será afastado das funções. O interventor militar que ficará à frente das forças de segurança do estado enquanto a intervenção federal é o general Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste. Initial plugin text


O jornal americano 'New York Times' e o argentino 'La Nación' estão entre os que fizeram reportagens sobre o assunto. Reportagem da agência Bloomberg sobre a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro Reprodução A decisão do presidente Michel Temer de decretar intervenção na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, anunciada nesta sexta-feira (16), foi notícia em meios de comunicação internacionais. O jornal americano "The New York Times" publicou uma reportagem sobre o tema com base em informações da agência Reuters. O texto destaca o possível impacto da decisão sobre a votação da reforma da Previdência. "O movimento aparentemente enfraquece a perspectiva de um projeto de lei muitas vezes adiado de reforma previdenciária, que iria requerer uma mudança na constituição. Emendas constitucionais estão proibidas durante intervenções federais", diz a reportagem. Reportagem do 'New York Times' abordou a intervenção federal no Rio de Janeiro Reprodução A Reuters afirma que fontes no palácio presidencial disseram que o governo considera criar um novo ministério para cuidar da segurança pública. Além da Reuters, a espanhola agência EFE fez uma nota sobre o assunto. Já o "Wall Street Journal" afirma que "o número de crimes violentos aumentou em meio a uma crise fiscal no governo do estado e a uma grande recessão no setor de petróleo". O jornal citou dados que mostram que o número de mortes violentas no Rio em 2017 (2.125) aumentou 37% desde 2014. A Bloomberg também abordou a intervenção no Rio, afirmando que "a medida, a primeira do tipo desde que o Brasil retomou a democracia em 1985, é uma resposta às demandas crescentes perto das eleições gerais de outubro pelo combate ao crime e à violência". Na Argentina, uma reportagem do jornal "La Nación" cita dados sobre mortes violentas no Rio, que tiveram em 2017 o maior aumento desde 2009. O texto afirma que "houve algumas resistências em relação à imagem pública que a medida vai gerar sobre o principal destino turístico do Brasil e também pelas complicações que poderia ter para a economia do país".

Presidente da Câmara havia marcado a análise da reforma no plenário para a próxima semana. Governo federal deve assinar decreto de intervenção no Rio no início da tarde desta sexta.  Maia afirma que decreto de intervenção torna ‘dicífil’ votar Previdência na semana que vem O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira (16) que "fica difícil" votar a reforma da Previdência na semana que vem, como estava inicialmente previsto, se o decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro estiver na pauta do Congresso. O presidente Michel Temer decidiu na noite desta quinta-feira (15) que iria decretar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada numa reunião de emergência e teve a concordância do governador do estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB). Maia também estava na reunião. “Minha opinião é que o decreto, se publicado hoje [sexta-feira], será votado na Câmara na segunda e terça, e no Senado terça e quarta-feira. Se está na pauta a votação de um decreto que veda a tramitação constitucional, você está dizendo que na próxima semana fica difícil votar qualquer emenda constitucional, inclusive a da Previdência”, disse. A Constituição veda que seja feita uma emenda a ela própria na vigência de uma intervenção federal em algum estado. Isso afetaria a reforma da Previdência, que é uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Maia não se manifestou sobre a possibilidade de a Câmara poder ou não votar a PEC se o decreto estiver em vigor. Data passa para última semana de fevereiro Maia afirmou que também é "difícil" adiar o início da discussão da reforma da Previdência para março. Ele reiterou que a última semana de fevereiro é o momento para se tentar votar a proposta. "Essa é uma pauta de fevereiro, eu tenho trabalhado que seja possível [votar neste mês]", afirmou. "Acho difícil [jogar para março]. Acho que a última semana de fevereiro é o limite para constituir votos para votar a Previdência", frisou. Para ele, haverá um certo "desconforto" entre os parlamentares empurrar a reforma para março por se tratar de um ano eleitoral. Questionado se o decreto era uma "cortina de fumaça" para evitar colocar em votação a reforma da Previdência diante da falta de votos para aprová-la, Maia negou que a intervenção tenha a ver com isso. "Esse é um decreto de tamanha força, é uma decisão de tamanha força e tamanho risco e que eu tenho certeza que ninguém, nem o presidente da República, poderia colocar esse tema para tirar outro de discussão [...] Eu não tenho dúvida nenhuma de que não há relação entre uma coisa e outra", afirmou. “Não posso exigir que deputados, num ano eleitoral, já entrando março ou abril, você introduza um debate onde 60% é contra e 27% a favor (da reforma da Previdência)” “Ou a gente vai votar em fevereiro com todas as restrições, que vão ser mais difíceis, ou vota em fevereiro”, enfatizou. Michel Temer decreta intervenção federal na Segurança Pública do Rio Medida 'dura' para um momento 'extremo' Maia também disse que o decreto de intervenção é uma medida “contundente” e “dura” para um “momento extremo” pelo qual passa a segurança pública do Rio de Janeiro. “Eu disse ao presidente [Temer] que é decisão muito contundente, muito dura, para momento extremo”, afirmou o deputado. Maia ponderou que se trata de uma "ação excepcional" e que há uma "clareza da falência do sistema de segurança". "Se espera que ela [intervenção] possa, num breve espaço curto de tempo, gerar resultados, porque sabemos que ela é a ultima opção", afirmou. “Como é tudo uma novidade, agora a gente vai ter que dar um passo atrás do outro", completou Maia. O presidente da Câmara citou ainda que no Rio de Janeiro há um "descontrole nos presídios, nas comunidades, nos bairros, crime organizado, tráfico de droga". Na opinião de Maia, se o decreto for publicado ainda nesta sexta-feira (16), será votado na Câmara entre segunda-feira (19) e terça (20) e no Senado entre terça e quarta-feira (21). Tramitação Sobre a tramitação da votação do decreto, Maia explicou que será primeiro votado na Câmara e depois no Senado. No caso da Câmara, ele prevê que a sessão de votação seja convocada para segunda-feira à noite. Para ser aprovada a intervenção, basta maioria simples no plenário, que precisará ter quórum de pelo menos 257 deputados presentes. Depois, vai para o Senado. Initial plugin text

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